HC 918979 - ACORDAO

HC 918979 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão de origem analisou devidamente a fundamentação da busca e apreensão apoiada em investigação prévia e existiam indícios mínimos para a propositura da ação penal; o trancamento exige prova de plano da ausência de justa causa ou atipicidade, o que não ocorreu, e as questões debatidas dependem de instrução probatória, sendo inadequado o habeas corpus/agravo para revolver fatos e provas; além disso, eventual omissão do acórdão deveria ter sido atacada por embargos na instância anterior.

Parties
Agravante: RODRIGO BREUER DE BARROS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Instrução Probatória, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Busca E Apreensão Nulidade Processual Supressão De Instância Instrução Probatória Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO BREUER DE BARROS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de trancamento da ação penal por ausência de fundamentação na decisão de busca e apreensão
  2. 2 Análise da fundamentação da decisão que deferiu busca e apreensão
  3. 3 Limites do habeas corpus e do agravo regimental para revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão de origem analisou devidamente a fundamentação da busca e apreensão apoiada em investigação prévia e existiam indícios mínimos para a propositura da ação penal; o trancamento exige prova de plano da ausência de justa causa ou atipicidade, o que não ocorreu, e as questões debatidas dependem de instrução probatória, sendo inadequado o habeas corpus/agravo para revolver fatos e provas; além disso, eventual omissão do acórdão deveria ter sido atacada por embargos na instância anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos