RHC 206404 - DECISAO

RHC 206404 - DECISAO

A denúncia descreve, de forma suficiente para o regular prosseguimento da ação, os fatos em conformidade com o art. 302 do CTB e com os requisitos do art. 41 do CPP, havendo suporte probatório mínimo (testemunhal e pericial) que afasta a hipótese de trancamento imediato; o habeas corpus, na via estreita, não admite o aprofundado revolvimento fático-probatório necessário para acolher as alegações defensivas, de modo que o recurso foi negado.

Parties
Paciente: ELISMAR SANTOS SILVA; Co Denunciado: DANILO HIGINO DE SOUSA; Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Habeas Corpus, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Habeas Corpus Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor

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Parties

ELISMAR SANTOS SILVA

Paciente

DANILO HIGINO DE SOUSA

Co Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para o trancamento da ação penal
  3. 3 possibilidade de apreciação pelo habeas corpus na via estreita

Ratio Decidendi

A denúncia descreve, de forma suficiente para o regular prosseguimento da ação, os fatos em conformidade com o art. 302 do CTB e com os requisitos do art. 41 do CPP, havendo suporte probatório mínimo (testemunhal e pericial) que afasta a hipótese de trancamento imediato; o habeas corpus, na via estreita, não admite o aprofundado revolvimento fático-probatório necessário para acolher as alegações defensivas, de modo que o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.