RHC 199570 - DECISAO

RHC 199570 - DECISAO

Conheço em parte do recurso e nego provimento, por inexistirem nos autos, de plano, elementos suficientes para o trancamento da ação penal, tendo a instância ordinária verificado indícios mínimos de autoria e provas de materialidade; ademais, a legalidade do reconhecimento pessoal não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de adentrar a matéria sem supressão de instância.

Parties
Paciente: VICTOR RAPHAEL DA SILVA SOUSA BRAZIL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Reconhecimento Pessoal, Prisão Preventiva, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Reconhecimento Pessoal Prisão Preventiva Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

VICTOR RAPHAEL DA SILVA SOUSA BRAZIL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 legalidade do reconhecimento pessoal (identificação) e sua nulidade
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP (prisão preventiva)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso e nego provimento, por inexistirem nos autos, de plano, elementos suficientes para o trancamento da ação penal, tendo a instância ordinária verificado indícios mínimos de autoria e provas de materialidade; ademais, a legalidade do reconhecimento pessoal não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de adentrar a matéria sem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.