RHC 205008 - DECISAO

RHC 205008 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e negou-se provimento porque o recorrente não apresentou prova pré-constituída suficiente de constrangimento ilegal e o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que o paciente frustrou sucessivas audiências destinadas à transação penal, de modo que não se justifica o trancamento da ação sem reexame fático, vedado na via eleita.

Parties
Recorrente/impetrante: PAULO SÉRGIO MARCOS GARCIA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Transação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Prova Pré Constituída, Art. 329 Do Código Penal, Art. 565 Do Código De Processo Penal
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Parties

PAULO SÉRGIO MARCOS GARCIA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 falta de justa causa para oferecimento da denúncia
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal
  3. 3 pedido de redesignação de audiência para celebração de transação penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e negou-se provimento porque o recorrente não apresentou prova pré-constituída suficiente de constrangimento ilegal e o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que o paciente frustrou sucessivas audiências destinadas à transação penal, de modo que não se justifica o trancamento da ação sem reexame fático, vedado na via eleita.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • liminar indeferida (fls. 107-109)
  • Publique-se.