RHC 201821 - DECISAO

RHC 201821 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo (indícios de autoria e materialidade) amparado por documentos e relatórios de auditoria, de modo que não se verifica ilegalidade manifesta que autorizasse, de plano, o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente / Impetrante / Denunciado: FRANCISCO PIMENTEL DE OLIVEIRA; Denunciado: IRTON OLIVEIRA MÜZEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Recurso Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Lavagem De Dinheiro, Art. 41 Do Código De Processo Penal, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Lavagem De Dinheiro Art. 41 Do Código De Processo Penal Indícios De Autoria E Materialidade

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Parties

FRANCISCO PIMENTEL DE OLIVEIRA

Paciente / Impetrante / Denunciado

IRTON OLIVEIRA MÜZEL

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para instauração da ação penal
  3. 3 ausência de dolo alegada pela defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo (indícios de autoria e materialidade) amparado por documentos e relatórios de auditoria, de modo que não se verifica ilegalidade manifesta que autorizasse, de plano, o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.