RHC 204196 - DECISAO

RHC 204196 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que, na estreita via do habeas corpus, as circunstâncias prévias à abordagem (conhecimento prévio da guarnição, local conhecido por intenso tráfico, visualização do recorrente portando sacola e entregando objeto, tentativa de evasão) configuraram fundada suspeita autorizadora da busca pessoal, não estando demonstrado de plano qualquer ilegalidade a ensejar o trancamento da ação penal; ademais, o trancamento exige prova inequívoca da ausência de indícios, o que não ocorre no caso.

Parties
Recorrente/paciente: FELIPE DE SOUZA DE PAULO; Órgão a Quo/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Busca Pessoal, Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Busca Pessoal Flagrante Prisão Preventiva Nulidade De Provas Justa Causa

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Parties

FELIPE DE SOUZA DE PAULO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão a Quo/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e necessidade de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  3. 3 nulidade das provas decorrentes de busca pessoal alegadamente ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que, na estreita via do habeas corpus, as circunstâncias prévias à abordagem (conhecimento prévio da guarnição, local conhecido por intenso tráfico, visualização do recorrente portando sacola e entregando objeto, tentativa de evasão) configuraram fundada suspeita autorizadora da busca pessoal, não estando demonstrado de plano qualquer ilegalidade a ensejar o trancamento da ação penal; ademais, o trancamento exige prova inequívoca da ausência de indícios, o que não ocorre no caso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se