HC 957829 - DECISAO

HC 957829 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a exceção à súmula; fundamenta-se também no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIS MARINA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Cadeia De Custódia, Ilegalidade Na Atuação Policial, Distinção Traficante/usuário (re 635.659), Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Cadeia De Custódia Ilegalidade Na Atuação Policial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIS MARINA DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal a quo (Súmula 691 STF)
  2. 2 análise da inépcia da denúncia e da existência de justa causa
  3. 3 cadeia de custódia de material probatório

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a exceção à súmula; fundamenta-se também no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal