RHC 206199 - DECISAO

RHC 206199 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia descreve de forma suficiente os fatos e indicia a ocorrência dos crimes de apropriação indébita e fraude processual, existindo elementos informativos que sustentam indícios de autoria e materialidade; sendo assim, não se demonstra, de plano, a ausência de justa causa necessária ao trancamento da ação penal por habeas corpus, cabendo a análise aprofundada durante a instrução processual.

Parties
Impetrante / Paciente: EMERSON OLIVEIRA GUIMARAES; Co Denunciado / Coacusado: Everton Oliveira Guimarães; Vítima / Credora: Pernambuco Invest Fomento Mercantil Ltda; Representante / Titular Da Empresa Vítima: Fernando José Reis Meira; Empresa Investigada / Pessoa Jurídica Envolvida: Megatextil Indústria e Comércio de Materiais para Medicina e Odontologia Ltda; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Parte Com Parecer Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo STJ Ordem Denegada
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Apropriação Indébita, Fraude Processual, Recebimento Da Denúncia E Juízo De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Apropriação Indébita Fraude Processual Recebimento Da Denúncia E Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

EMERSON OLIVEIRA GUIMARAES

Impetrante / Paciente

Everton Oliveira Guimarães

Co Denunciado / Coacusado

Pernambuco Invest Fomento Mercantil Ltda

Vítima / Credora

Fernando José Reis Meira

Representante / Titular Da Empresa Vítima

Megatextil Indústria e Comércio de Materiais para Medicina e Odontologia Ltda

Empresa Investigada / Pessoa Jurídica Envolvida

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Judicante De Origem

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo STJ Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se há justa causa para a propositura da ação penal
  2. 2 Se a denúncia é inepta por ausência de individualização da conduta
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal por habeas corpus na hipótese concreta

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia descreve de forma suficiente os fatos e indicia a ocorrência dos crimes de apropriação indébita e fraude processual, existindo elementos informativos que sustentam indícios de autoria e materialidade; sendo assim, não se demonstra, de plano, a ausência de justa causa necessária ao trancamento da ação penal por habeas corpus, cabendo a análise aprofundada durante a instrução processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se