RHC 205217 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o julgado de origem reconheceu existência de elementos probatórios suficientes para o início da persecução criminal, e eventual conclusão de ausência de prova exigiria exame aprofundado de provas, procedimento incompatível com a via do habeas corpus e do recurso ordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Denegatória (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Exame Aprofundado De Provas, Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Denegatória (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
- 2 Possibilidade de exame aprofundado de provas na via do habeas corpus
- 3 Requisitos para o trancamento da ação penal
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o julgado de origem reconheceu existência de elementos probatórios suficientes para o início da persecução criminal, e eventual conclusão de ausência de prova exigiria exame aprofundado de provas, procedimento incompatível com a via do habeas corpus e do recurso ordinário.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Mantida a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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