HC 943560 - DECISAO

HC 943560 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve prolação de sentença (14/10/2024) que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/06 e extinguiu a punibilidade em razão do tempo de prisão provisória cumprido; assim não há mais ameaça à liberdade de locomoção e, conforme a Súmula n. 648 do STJ, o pedido de trancamento da ação penal fica prejudicado após sentença, tornando incabível o exame do writ.

Parties
Paciente: LEONARDO RICARDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Busca Veicular, Entrada Em Domicílio, Extinção Da Punibilidade, Súmula 648
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Parties

LEONARDO RICARDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na busca veicular e na entrada na residência do paciente
  2. 2 Pedido de trancamento da ação penal
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus após prolação de sentença penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve prolação de sentença (14/10/2024) que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/06 e extinguiu a punibilidade em razão do tempo de prisão provisória cumprido; assim não há mais ameaça à liberdade de locomoção e, conforme a Súmula n. 648 do STJ, o pedido de trancamento da ação penal fica prejudicado após sentença, tornando incabível o exame do writ.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.