HC 931985 - DECISAO

HC 931985 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e, no caso, as instâncias ordinárias já concluíram sobre a participação do paciente com base em provas produzidas; o trancamento da ação penal por alegada atipicidade exigiria análise probatória aprofundada e reexame fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500656-78.2019.8.26.0530); Corré: Adriele dos Santos Garutti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade Da Conduta, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput C/c Art. 40, III, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório Vedado No Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Da Conduta Tráfico De Drogas (art. 33, Caput C/c Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório Vedado No Writ

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Parties

LUCAS GABRIEL CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500656-78.2019.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Adriele dos Santos Garutti

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade após sentença condenatória
  3. 3 necessidade ou vedação do reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e, no caso, as instâncias ordinárias já concluíram sobre a participação do paciente com base em provas produzidas; o trancamento da ação penal por alegada atipicidade exigiria análise probatória aprofundada e reexame fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.