RHC 100329 - DECISAO

RHC 100329 - DECISAO

Por se tratar de pedido excepcional de trancamento da ação penal, somente cabível quando demonstrada de plano a ausência de justa causa ou inépcia, e tendo ocorrido sentença condenatória superveniente na origem, o pedido de trancamento formulado no recurso ordinário em habeas corpus tornou-se prejudicado, devendo o recurso ser julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: RUBENS TEIXEIRA DA SILVA; Órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória; Apelação Originária Pendente
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Superveniência De Sentença Condenatória, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Superveniência De Sentença Condenatória Habeas Corpus Liminar

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Parties

RUBENS TEIXEIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Judicante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória; Apelação Originária Pendente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 Efeitos da superveniência de sentença condenatória sobre pedido de trancamento em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido excepcional de trancamento da ação penal, somente cabível quando demonstrada de plano a ausência de justa causa ou inépcia, e tendo ocorrido sentença condenatória superveniente na origem, o pedido de trancamento formulado no recurso ordinário em habeas corpus tornou-se prejudicado, devendo o recurso ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 879/881 e-STJ)
  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus