HC 939563 - DECISAO
O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, pois não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem constatou lastro probatório mínimo e as matérias alegadas envolvem questões probatórias não analisadas naquele acórdão, de modo que o exame pelo STJ configuraria supressão de instância.
- Parties
- Paciente: FERNANDO RIBEIRO DE ASSIS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Busca Domiciliar, Audiência De Custódia, Justa Causa
Case Brief
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Parties
FERNANDO RIBEIRO DE ASSIS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 ilegalidade da prisão em flagrante por suposta violência policial
- 3 realização de audiência de custódia fora do prazo legal
Ratio Decidendi
O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, pois não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem constatou lastro probatório mínimo e as matérias alegadas envolvem questões probatórias não analisadas naquele acórdão, de modo que o exame pelo STJ configuraria supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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