RHC 106687 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a peça acusatória descreveu de forma clara a conduta atribuída ao agravante, estando lastreada em prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, de modo que não se evidencia de plano a atipicidade ou a ausência de justa causa sem dilação probatória; a pretensão da defesa exige exame aprofundado do conjunto probatório do processo originário, incompatível com os estreitos limites do habeas corpus, razão pela qual não cabe o trancamento da ação penal nesta via.

Parties
Agravante/recorrente/paciente: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade, Justa Causa, Absolvição Sumária, Fraude À Licitação, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Justa Causa Absolvição Sumária Fraude À Licitação +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

Agravante/recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída e ausência de necessidade de dilação probatória para trancamento
  3. 3 natureza do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93 (crime próprio)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a peça acusatória descreveu de forma clara a conduta atribuída ao agravante, estando lastreada em prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, de modo que não se evidencia de plano a atipicidade ou a ausência de justa causa sem dilação probatória; a pretensão da defesa exige exame aprofundado do conjunto probatório do processo originário, incompatível com os estreitos limites do habeas corpus, razão pela qual não cabe o trancamento da ação penal nesta via.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que acolheu os embargos de declaração sem atribuir-lhes efeitos infringentes.