HC 849707 - DECISAO

HC 849707 - DECISAO

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque, na cognição sumária própria da via, não se verifica, de plano, a ausência de justa causa ou constrangimento ilegal: há indícios e relatos conflitantes que demandam dilação probatória; a diligência policial e o ingresso no domicílio foram considerados, em tese, legitimados pelas circunstâncias e pela natureza permanente do delito, não sendo cabível o trancamento excepcional da ação penal nesta fase.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ENES; Órgão Judicante Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Flagrante, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Flagrante Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ENES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se é cabível o trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 ilegalidade do ingresso no domicílio e nulidade das provas obtidas
  3. 3 alcance do habeas corpus na fase de cognição sumária

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque, na cognição sumária própria da via, não se verifica, de plano, a ausência de justa causa ou constrangimento ilegal: há indícios e relatos conflitantes que demandam dilação probatória; a diligência policial e o ingresso no domicílio foram considerados, em tese, legitimados pelas circunstâncias e pela natureza permanente do delito, não sendo cabível o trancamento excepcional da ação penal nesta fase.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.