HC 867143 - DECISAO

HC 867143 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as teses veiculadas foram enfrentadas na ação penal originária e sobreveio sentença condenatória que torna prejudicado o writ; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recursos próprios nem a promover revolvimento probatório, e a matéria relativa à progressão de regime não foi objeto do presente writ perante esta Corte.

Parties
Paciente: FELIPE TRINDADE FRIGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Progressão De Regime, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Prisão Cautelar
Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Progressão De Regime Cerceamento De Defesa Supressão De Instância +1 more

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Parties

FELIPE TRINDADE FRIGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou insuficiência de provas
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunha
  3. 3 progressão de regime na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as teses veiculadas foram enfrentadas na ação penal originária e sobreveio sentença condenatória que torna prejudicado o writ; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recursos próprios nem a promover revolvimento probatório, e a matéria relativa à progressão de regime não foi objeto do presente writ perante esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.