RHC 206861 - DECISAO

RHC 206861 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há, na fase inicial, elementos suficientes a indicar indícios de materialidade (exame de lesões e depoimentos) e de autoria, de modo que o trancamento da ação penal por habeas corpus, medida excepcional, seria prematuro e não cabível.

Parties
Recorrente: PABLINE LOPES RIBEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Materialidade Delitiva, Indícios De Autoria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Materialidade Delitiva Indícios De Autoria +1 more

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Parties

PABLINE LOPES RIBEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há, na fase inicial, elementos suficientes a indicar indícios de materialidade (exame de lesões e depoimentos) e de autoria, de modo que o trancamento da ação penal por habeas corpus, medida excepcional, seria prematuro e não cabível.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.