HC 886146 - ACORDAO
A superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal por ilicitude de provas, nos termos da Súmula 648 do STJ; ademais, a prisão preventiva foi mantida para garantia da ordem pública diante da reincidência e da contumácia delitiva do paciente, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.
- Parties
- Paciente: Vânio Ferreira da Silva; Respondente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (acórdão)
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Trancamento Da Ação Penal, Busca Domiciliar, Nulidade Probatória, Excesso De Prazo De Inquérito Policial, Prisão Preventiva, Reincidência, Direito De Recorrer Em Liberdade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Vânio Ferreira da Silva
Paciente
Ministério Público Federal
Respondente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (acórdão)
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade do trancamento da ação penal pela superveniência de sentença condenatória
- 2 Ilicitude de provas decorrente de busca domiciliar
- 3 Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
Ratio Decidendi
A superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal por ilicitude de provas, nos termos da Súmula 648 do STJ; ademais, a prisão preventiva foi mantida para garantia da ordem pública diante da reincidência e da contumácia delitiva do paciente, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem
- Habeas corpus denegado
Full Case Text
Judgment text and source record
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