HC 950398 - ACORDAO

HC 950398 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na estreiteza do habeas corpus, não se demonstrou, de plano e de forma inequívoca, a atipicidade das condutas ou a ilegalidade flagrante das buscas; há nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de aproximadamente 25 kg de droga e outros elementos), e a prisão preventiva permanece justificada pela gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente, sendo prematuro o trancamento da ação penal e inadequado o revolvimento probatório na via mandamental.

Parties
Agravante: FABIO APARECIDO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Busca E Apreensão, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Busca E Apreensão Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Prisão Preventiva +3 more

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Parties

FABIO APARECIDO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  2. 2 nulidade de buscas pessoal, veicular e domiciliar
  3. 3 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado (Tema 280)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na estreiteza do habeas corpus, não se demonstrou, de plano e de forma inequívoca, a atipicidade das condutas ou a ilegalidade flagrante das buscas; há nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de aproximadamente 25 kg de droga e outros elementos), e a prisão preventiva permanece justificada pela gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente, sendo prematuro o trancamento da ação penal e inadequado o revolvimento probatório na via mandamental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva