HC 835000 - DECISAO

HC 835000 - DECISAO

Concluiu-se que a instauração do inquérito policial e da ação penal decorreu exclusivamente de informação trazida pela equipe médica que atendeu a paciente, mediante juntada de adendo/prontuário sem autorização, o que configurou violação do dever de sigilo médico e tornou ilícitas as provas que deram início à persecução. Excluídas tais provas ilícitas, restaram presentes os requisitos excepcionais para o trancamento da ação penal por habeas corpus; por isso conheceu-se do recurso e foi-lhe dado provimento para trancar a ação penal, estendendo-se os efeitos ao corréu e determinando-se o encaminhamento dos autos ao Conselho Regional de Medicina e ao Ministério Público local.

Parties
Paciente: MARIA DAS MERCÊS DA SILVA SANTOS; Corréu: Wallace da Mata Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Trancamento Da Ação Penal
Outcome
Ordem concedida para trancar a ação penal nº 0005143-81.2018.8.26.0052, da 3ª Vara do Tribunal do Júri de São Paulo; efeitos estendidos ao corréu Wallace da Mata Santos.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Sigilo Profissional Médico, Provas Ilícitas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Ética Médica Trancamento Da Ação Penal Sigilo Profissional Médico Provas Ilícitas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DAS MERCÊS DA SILVA SANTOS

Paciente

Wallace da Mata Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Trancamento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por meio de habeas corpus diante de prova obtida por violação do sigilo médico
  2. 2 ilegalidade das provas decorrentes da comunicação da equipe médica à autoridade policial
  3. 3 extensão dos efeitos da ordem ao corréu

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a instauração do inquérito policial e da ação penal decorreu exclusivamente de informação trazida pela equipe médica que atendeu a paciente, mediante juntada de adendo/prontuário sem autorização, o que configurou violação do dever de sigilo médico e tornou ilícitas as provas que deram início à persecução. Excluídas tais provas ilícitas, restaram presentes os requisitos excepcionais para o trancamento da ação penal por habeas corpus; por isso conheceu-se do recurso e foi-lhe dado provimento para trancar a ação penal, estendendo-se os efeitos ao corréu e determinando-se o encaminhamento dos autos ao Conselho Regional de Medicina e ao Ministério Público local.

Court Disposition

Ordem concedida para trancar a ação penal nº 0005143-81.2018.8.26.0052, da 3ª Vara do Tribunal do Júri de São Paulo; efeitos estendidos ao corréu Wallace da Mata Santos.

Orders

  • Trancar a ação penal nº 0005143-81.2018.8.26.0052
  • Encaminhar os autos do inquérito policial e da ação penal ao Conselho Regional de Medicina de São Paulo