RHC 191054 - DECISAO

RHC 191054 - DECISAO

A Corte negou provimento ao habeas corpus porque a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal (Súmula 648/STJ) e não se demonstrou flagrante ilegalidade nas decisões atacadas: o interrogatório restringiu-se à qualificação, preservando o direito ao silêncio; a juntada de documentos após o interrogatório foi admitida com oportunização do contraditório, sem comprovação de prejuízo à defesa; e as decisões apresentaram fundamentação suficiente, não havendo omissão relevante que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente/recorrente: FÁBIO DEFOURNY MARTINS; Recorrido (acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ordem Denegada (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Nulidades Processuais, Direito Ao Silêncio (não Autoincriminação), Juntada De Documentos Após Instrução, Fundamentação Das Decisões, Suspensão Da Punibilidade, Transação Penal, Termo De Compromisso De Recuperação Ambiental (tcra)
Direito Penal Processual Penal Direito Ambiental Trancamento Da Ação Penal Nulidades Processuais Direito Ao Silêncio (não Autoincriminação) Juntada De Documentos Após Instrução Fundamentação Das Decisões +3 more

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Parties

FÁBIO DEFOURNY MARTINS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido (acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ordem Denegada (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para instauração/recebimento da denúncia em face de TCRA prévio
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal após sentença condenatória
  3. 3 legalidade da juntada de documentos após o interrogatório do réu

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao habeas corpus porque a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal (Súmula 648/STJ) e não se demonstrou flagrante ilegalidade nas decisões atacadas: o interrogatório restringiu-se à qualificação, preservando o direito ao silêncio; a juntada de documentos após o interrogatório foi admitida com oportunização do contraditório, sem comprovação de prejuízo à defesa; e as decisões apresentaram fundamentação suficiente, não havendo omissão relevante que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.