HC 856770 - ACORDAO

HC 856770 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP com lastro probatório mínimo, as interceptações e suas prorrogações foram fundamentadas e imprescindíveis à investigação, o mandado de busca e apreensão apresentou fundamentação concreta, a exigência de notificação prévia do art. 514 é inaplicável por se tratar de ação instruída por procedimento investigatório criminal (Súmula 330/STJ) e não há elementos que indiquem origem federal dos recursos que deslocem a competência para a Justiça Federal, motivo pelo qual a decisão agravada foi confirmada.

Parties
Agravante: ERICKSON AUGUSTO ARIAS; Agravante: FRANCISCO CLAUDIO ARIAS; Agravante: GUILHERME CASARIN BORCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Interceptações Telefônicas, Busca E Apreensão, Notificação Prévia (art. 514 Cpp), Competência
Direito Penal Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Interceptações Telefônicas Busca E Apreensão Notificação Prévia (art. 514 Cpp) Competência

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Parties

ERICKSON AUGUSTO ARIAS

Agravante

FRANCISCO CLAUDIO ARIAS

Agravante

GUILHERME CASARIN BORCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal
  2. 2 adequação formal da denúncia (art. 41 do CPP)
  3. 3 fundamentação das decisões de interceptação telefônica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP com lastro probatório mínimo, as interceptações e suas prorrogações foram fundamentadas e imprescindíveis à investigação, o mandado de busca e apreensão apresentou fundamentação concreta, a exigência de notificação prévia do art. 514 é inaplicável por se tratar de ação instruída por procedimento investigatório criminal (Súmula 330/STJ) e não há elementos que indiquem origem federal dos recursos que deslocem a competência para a Justiça Federal, motivo pelo qual a decisão agravada foi confirmada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por ERICKSON AUGUSTO ARIAS, FRANCISCO CLAUDIO ARIAS e GUILHERME CASARIN BORCH