RHC 208453 - DECISAO

RHC 208453 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a matéria alegada (ausência de justa causa/trancamento da ação penal) não é aferível de plano e não foi submetida nem analisada pelo juízo a quo, de modo que a apreciação pela Corte implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Impetrante: ELIZABETE MARTINS ANTUNES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Supressão De Instância Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia

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Parties

ELIZABETE MARTINS ANTUNES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 possibilidade de apreciação de matéria de plano em habeas corpus
  3. 3 supressão de instância (apreciação per saltum)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a matéria alegada (ausência de justa causa/trancamento da ação penal) não é aferível de plano e não foi submetida nem analisada pelo juízo a quo, de modo que a apreciação pela Corte implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.