RHC 207100 - DECISAO

RHC 207100 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento porque não ficou demonstrado, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, que a conduta seria manifestamente atípica ou que faltaria justa causa; a denúncia descreve a conduta e traz indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o recebimento e prosseguimento da ação penal, e as decisões interlocutórias que receberam a denúncia e afastaram a absolvição sumária não exigem fundamentação exauriente, devendo as teses defensivas ser apreciadas na instrução processual.

Parties
Paciente; Recorrente; Denunciado: BRUNO DA SILVA TIRONI; Pessoa Jurídica Vítima: MCS Ambiental e Saneamento LTDA; Gerente E Representante Da Vítima: João Ferreira Lima; Testemunha: Antônio Carlos Inocêncio de Castro; Órgão Ministerial (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Absolvição Sumária, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, Habeas Corpus, Valoração Probatória
Penal Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Absolvição Sumária Recebimento Da Denúncia Justa Causa Atipicidade Da Conduta Habeas Corpus +1 more

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Parties

BRUNO DA SILVA TIRONI

Paciente; Recorrente; Denunciado

MCS Ambiental e Saneamento LTDA

Pessoa Jurídica Vítima

João Ferreira Lima

Gerente E Representante Da Vítima

Antônio Carlos Inocêncio de Castro

Testemunha

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta (apropriação indébita)
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 alegação de carência de fundamentação na decisão que afastou a absolvição sumária

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento porque não ficou demonstrado, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, que a conduta seria manifestamente atípica ou que faltaria justa causa; a denúncia descreve a conduta e traz indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o recebimento e prosseguimento da ação penal, e as decisões interlocutórias que receberam a denúncia e afastaram a absolvição sumária não exigem fundamentação exauriente, devendo as teses defensivas ser apreciadas na instrução processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se