HC 961956 - DECISAO

HC 961956 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de ausência de justa causa, inépcia ou decadência demandam exame probatório e reexame de fatos, providências incompatíveis com a via estreita do mandamus; além disso, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e as medidas cautelares impostas (proibição de contato) demonstraram fundamentação idônea, adequação e necessidade, afastando constrangimento ilegal; teses não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser conhecidas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ROSEMARY RODRIGUES LUZ; Paciente: BRASILIANO SANTANA DEAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Justa Causa, Inépcia Da Denúncia (art. 41 Cpp), Decadência Da Queixa, Incompetência Territorial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Justa Causa Inépcia Da Denúncia (art. 41 Cpp) Decadência Da Queixa +1 more

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Parties

ROSEMARY RODRIGUES LUZ

Paciente

BRASILIANO SANTANA DEAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedida de trancamento da ação penal por ausência de justa causa/inépcia da denúncia
  2. 2 Pedido de revogação de medidas cautelares diversas da prisão (proibição de contato)
  3. 3 Alegação de decadência da ação por decurso de prazo de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de ausência de justa causa, inépcia ou decadência demandam exame probatório e reexame de fatos, providências incompatíveis com a via estreita do mandamus; além disso, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e as medidas cautelares impostas (proibição de contato) demonstraram fundamentação idônea, adequação e necessidade, afastando constrangimento ilegal; teses não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser conhecidas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.