RHC 205933 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o trancamento da ação exigiria comprovação inequívoca e reexame probatório incompatível com o habeas corpus; a extração dos dados foi autorizada por decisão judicial e não configura interceptação telefônica; não houve comprovação da quebra da cadeia de custódia, e as matérias probatórias devem ser dirimidas no processo penal de conhecimento.
- Parties
- Paciente: NILVA ALVES DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Tribunal Superior
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Trancamento Da Ação Penal, Ilegitimidade De Prova, Quebra Da Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Extração De Dados De Celular, Prisão Preventiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NILVA ALVES DA COSTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Tribunal Superior
Legal Issues
- 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
- 2 nulidade da extração de dados de aparelho celular e alegada interceptação telefônica
- 3 quebra da cadeia de custódia da prova
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o trancamento da ação exigiria comprovação inequívoca e reexame probatório incompatível com o habeas corpus; a extração dos dados foi autorizada por decisão judicial e não configura interceptação telefônica; não houve comprovação da quebra da cadeia de custódia, e as matérias probatórias devem ser dirimidas no processo penal de conhecimento.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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