HC 925544 - ACORDAO

HC 925544 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo reconheceu a existência de elementos probatórios mínimos e de descrição suficiente na denúncia (art. 41 CPP) para o início da persecução penal, sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexaminar provas ou antecipar discussão probatória; o trancamento só é cabível quando houver manifesta ausência de indícios, atipicidade ou causa extintiva da punibilidade, o que não ficou demonstrado nos autos.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido (negar provimento)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Habeas Corpus, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Habeas Corpus Reexame Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento prematuro da ação penal
  2. 2 inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
  3. 3 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo reconheceu a existência de elementos probatórios mínimos e de descrição suficiente na denúncia (art. 41 CPP) para o início da persecução penal, sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexaminar provas ou antecipar discussão probatória; o trancamento só é cabível quando houver manifesta ausência de indícios, atipicidade ou causa extintiva da punibilidade, o que não ficou demonstrado nos autos.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negar provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.