HC 878412 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque, diante da fase inicial da instrução e da existência de indícios mínimos e outros elementos probatórios na peça acusatória, é prematuro trancar a ação penal por alegada inobservância do art. 226 do CPP; a matéria probatória deve ser apreciada no curso da instrução e não na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: VINÍCIUS DE SOUZA FERNANDES; Agravante: EDGARD SANTOS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Trancamento Da Ação Penal, Reconhecimento Por Fotografia, Art. 226 Do CPP, Justa Causa, Nulidade Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VINÍCIUS DE SOUZA FERNANDES
Agravante
EDGARD SANTOS DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 observância do art. 226 do Código de Processo Penal
- 2 possibilidade de trancamento prematuro da ação penal
- 3 existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque, diante da fase inicial da instrução e da existência de indícios mínimos e outros elementos probatórios na peça acusatória, é prematuro trancar a ação penal por alegada inobservância do art. 226 do CPP; a matéria probatória deve ser apreciada no curso da instrução e não na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment