RHC 179763 - DECISAO

RHC 179763 - DECISAO

Não se verificou, na apreciação sumária própria do habeas corpus, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse o trancamento da ação penal sem dilação probatória; contudo houve omissão do Tribunal de origem quanto ao exame das alegações de nulidade relativas à ilicitude das provas, motivo pelo qual se deu provimento parcial para determinar ao Tribunal de origem que aprecie o mérito do writ originário, como entender de direito.

Parties
Paciente: PEDRO WILSON MORAES DA CUNHA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (remessa Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito)
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ilegalidade De Provas, Nulidade, Inépcia Da Denúncia, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 41 Do CPP, Art. 240 Do CPM
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Ilegalidade De Provas Nulidade Inépcia Da Denúncia Supressão De Instância +3 more

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Parties

PEDRO WILSON MORAES DA CUNHA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (remessa Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  2. 2 alegação de ilicitude de provas em razão de confissão obtida mediante coação
  3. 3 eventual inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Não se verificou, na apreciação sumária própria do habeas corpus, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse o trancamento da ação penal sem dilação probatória; contudo houve omissão do Tribunal de origem quanto ao exame das alegações de nulidade relativas à ilicitude das provas, motivo pelo qual se deu provimento parcial para determinar ao Tribunal de origem que aprecie o mérito do writ originário, como entender de direito.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que aprecie o mérito do writ originário, como entender de direito.
  • Comunique-se.