RHC 207931 - DECISAO

RHC 207931 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque as questões de nulidade da apreensão de celulares e de ilicitude das provas não foram debatidas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento nesta Corte por risco de supressão de instância, e, subsidiariamente, porque o trancamento da ação penal via habeas corpus é excepcional e não cabível diante da denúncia que, nos termos do acórdão, preenche os requisitos do art. 41 do CPP e apresenta lastro probatório mínimo quanto aos delitos imputados.

Parties
Recorrente: THIAGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Ilicitude De Provas, Nulidade De Apreensão De Aparelhos De Celular, Supressão De Instância, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma
Penal Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Ilicitude De Provas Nulidade De Apreensão De Aparelhos De Celular Supressão De Instância Organização Criminosa +2 more

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Parties

THIAGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da apreensão de aparelhos de celular sem ordem judicial
  2. 2 ilicitude das provas obtidas e das provas derivadas
  3. 3 ausência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque as questões de nulidade da apreensão de celulares e de ilicitude das provas não foram debatidas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento nesta Corte por risco de supressão de instância, e, subsidiariamente, porque o trancamento da ação penal via habeas corpus é excepcional e não cabível diante da denúncia que, nos termos do acórdão, preenche os requisitos do art. 41 do CPP e apresenta lastro probatório mínimo quanto aos delitos imputados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.