RHC 93017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental pois a denúncia e os elementos colacionados aos autos apresentam materialidade e indícios mínimos de autoria suficientes para a deflagração da ação penal; o habeas corpus, via estreita, não admite revolver o conjunto probatório ou apreciar aprofundadamente laudos periciais e nexo de causalidade, cabendo tais questões à instrução criminal, salvo ilegalidade patente, não verificada no caso.

Parties
Agravante: FABIO DE BARROS DIAS; Agravante: DAVID GOMES CENTENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Indícios De Autoria, Prova Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Homicídio Qualificado Habeas Corpus Indícios De Autoria Prova Pericial

Case Brief

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Parties

FABIO DE BARROS DIAS

Agravante

DAVID GOMES CENTENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para deflagração da ação penal
  2. 2 Possibilidade de exame de provas e nexo de causalidade na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Caracterização de constrangimento ilegal e condições para trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a denúncia e os elementos colacionados aos autos apresentam materialidade e indícios mínimos de autoria suficientes para a deflagração da ação penal; o habeas corpus, via estreita, não admite revolver o conjunto probatório ou apreciar aprofundadamente laudos periciais e nexo de causalidade, cabendo tais questões à instrução criminal, salvo ilegalidade patente, não verificada no caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o prosseguimento da ação penal