RHC 185809 - DECISAO

RHC 185809 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque não se demonstrou, de plano e sem dilação probatória, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, a atipicidade da conduta ou causa de extinção da punibilidade; assim, o trancamento da ação penal é inviável no âmbito do habeas corpus, que não comporta exame probatório aprofundado exigido pela matéria.

Parties
Recorrente/paciente: URCINO ALVES DE JESUS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Recurso Ordinário)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade, Perícia Criminal, Falsificação De Selo Público, Crime Contra a Fauna
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Parties

URCINO ALVES DE JESUS

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal em habeas corpus
  3. 3 necessidade de dilação probatória/perícia técnica

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque não se demonstrou, de plano e sem dilação probatória, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, a atipicidade da conduta ou causa de extinção da punibilidade; assim, o trancamento da ação penal é inviável no âmbito do habeas corpus, que não comporta exame probatório aprofundado exigido pela matéria.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.