HC 966254 - DECISAO

HC 966254 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, em análise perfunctória, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, há indícios de autoria e provas de materialidade (inclusive reconhecimento pessoal por duas vítimas), não há causa extintiva da punibilidade demonstrada de plano, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver provas ou trancamento prematuro da ação penal.

Parties
Paciente: ANTONIO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada / Não Conhecimento
Outcome
ordem denegada; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Reconhecimento Pessoal, Habeas Corpus, Requisitos Do Art. 41 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Reconhecimento Pessoal Habeas Corpus Requisitos Do Art. 41 Do CPP

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Parties

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 possibilidade de revolvimento de provas em habeas corpus
  3. 3 valoração do reconhecimento pessoal como indício de autoria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, em análise perfunctória, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, há indícios de autoria e provas de materialidade (inclusive reconhecimento pessoal por duas vítimas), não há causa extintiva da punibilidade demonstrada de plano, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver provas ou trancamento prematuro da ação penal.

Court Disposition

ordem denegada; habeas corpus não conhecido

Orders

  • DENEGA-SE A ORDEM.
  • Intimem-se.