RHC 205786 - DECISAO

RHC 205786 - DECISAO

Concluiu-se que, havendo sentença condenatória superveniente, houve perda do objeto do recurso ordinário em habeas corpus voltado ao trancamento da ação penal, razão pela qual o pedido foi declarado prejudicado com fundamento na Súmula 648 do STJ e no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: MARCELO LEONARDO DAMACENO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória (liminar Indeferida)
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Súmula 648
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Prova Ilícita Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Súmula 648

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Parties

MARCELO LEONARDO DAMACENO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas colhidas durante abordagem policial
  2. 2 trancamento da ação penal por falta de justa causa
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, havendo sentença condenatória superveniente, houve perda do objeto do recurso ordinário em habeas corpus voltado ao trancamento da ação penal, razão pela qual o pedido foi declarado prejudicado com fundamento na Súmula 648 do STJ e no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Julgo prejudicado o pedido.