RHC 207711 - DECISAO

RHC 207711 - DECISAO

Negou-se a liminar porque a peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP e apresenta lastro probatório mínimo indicativo de autoria e materialidade, não sendo viável, na via estreita do habeas corpus, o exame aprofundado do conjunto probatório exigido para reconhecer a ausência de justa causa ou a atipicidade da conduta; portanto, não houve constrangimento ilegal a justificar o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS BENEVIDES GADELHA; Paciente: FRANCISCO PETRONIO DANTAS GADELHA; Paciente: JANILDO SALES FIGUEREDO; Paciente: CHENIA MAIA CAMELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, Indícios De Autoria E Materialidade, Recebimento Da Denúncia, Artigo 41 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Atipicidade Da Conduta Indícios De Autoria E Materialidade Recebimento Da Denúncia Artigo 41 Do CPP

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS BENEVIDES GADELHA

Paciente

FRANCISCO PETRONIO DANTAS GADELHA

Paciente

JANILDO SALES FIGUEREDO

Paciente

CHENIA MAIA CAMELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 presença de justa causa para instauração da ação penal
  3. 3 atipicidade da conduta imputada

Ratio Decidendi

Negou-se a liminar porque a peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP e apresenta lastro probatório mínimo indicativo de autoria e materialidade, não sendo viável, na via estreita do habeas corpus, o exame aprofundado do conjunto probatório exigido para reconhecer a ausência de justa causa ou a atipicidade da conduta; portanto, não houve constrangimento ilegal a justificar o trancamento da ação penal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intime-se.