HC 922303 - DECISAO

HC 922303 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório para verificar eventual inexistência de justa causa ou ilicitude das provas; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e materialidade; as alegações de tortura e de ingresso irregular em domicílio dependem de apuração em sede própria e, no caso de tráfico domiciliar (crime permanente), a entrada sem mandado pode estar justificada; ademais, não cabe usar habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, não constatada nos autos.

Parties
Paciente: JOHN VERT DE SOUSA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Ilegalidade De Provas, Tortura Policial, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Ilegalidade De Provas Tortura Policial Prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

JOHN VERT DE SOUSA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 ilegalidade das provas em razão de suposta tortura durante prisão em flagrante
  3. 3 legalidade de entrada sem mandado em domicílio em caso de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório para verificar eventual inexistência de justa causa ou ilicitude das provas; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e materialidade; as alegações de tortura e de ingresso irregular em domicílio dependem de apuração em sede própria e, no caso de tráfico domiciliar (crime permanente), a entrada sem mandado pode estar justificada; ademais, não cabe usar habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, não constatada nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.