HC 868083 - DECISAO

HC 868083 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pois a denúncia recebeu adequação aos requisitos do art. 41 do CPP, há indícios mínimos de autoria e prova da materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal, e o trancamento demandado pela defesa requereria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: IRIO MIGUEL STEIN; Co Denunciado: RENATO ADÃO BURCHET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (não conheço do presente habeas corpus)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Foro Por Prerrogativa De Função, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Recebimento Da Denúncia Foro Por Prerrogativa De Função Bis in Idem

Case Brief

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Parties

IRIO MIGUEL STEIN

Paciente

RENATO ADÃO BURCHET

Co Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de inépcia da denúncia na forma do art. 41 do CPP
  3. 3 existência de justa causa e indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pois a denúncia recebeu adequação aos requisitos do art. 41 do CPP, há indícios mínimos de autoria e prova da materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal, e o trancamento demandado pela defesa requereria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (não conheço do presente habeas corpus)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.