RHC 206528 - DECISAO

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A denúncia não descreveu adequadamente os artifícios, ardis ou meios empregados para induzir as vítimas em erro, tampouco individualizou a conduta do recorrente ou descreveu os delitos antecedentes de forma suficiente para formar a justa causa exigida para os crimes de estelionato e lavagem de dinheiro; ante a ausência de lastro probatório mínimo e de adequada individualização, resta configurada a hipótese excepcional de trancamento da ação penal. Por esse fundamento, deu-se provimento ao recurso ordinário para trancar a Ação Penal n. 0009084-56.2019.8.19.0001, com extensão dos efeitos aos corréus.

Parties
Recorrente: APARECIDO PIMENTA DE MORAES ARIAS; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Mérito
Outcome
recurso ordinário provido para trancar a Ação Penal n. 0009084-56.2019.8.19.0001
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Domínio Do Fato, Individualização Da Conduta, Justa Causa Duplicada (lavagem De Dinheiro)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Crimes Contra O Patrimônio Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Trancamento Da Ação Penal Justa Causa +4 more

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Parties

APARECIDO PIMENTA DE MORAES ARIAS

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para continuidade da ação penal
  2. 2 inepcia da denúncia por falta de individualização das condutas
  3. 3 impossibilidade de aplicar a teoria do domínio do fato sem identificação dos autores imediatos

Ratio Decidendi

A denúncia não descreveu adequadamente os artifícios, ardis ou meios empregados para induzir as vítimas em erro, tampouco individualizou a conduta do recorrente ou descreveu os delitos antecedentes de forma suficiente para formar a justa causa exigida para os crimes de estelionato e lavagem de dinheiro; ante a ausência de lastro probatório mínimo e de adequada individualização, resta configurada a hipótese excepcional de trancamento da ação penal. Por esse fundamento, deu-se provimento ao recurso ordinário para trancar a Ação Penal n. 0009084-56.2019.8.19.0001, com extensão dos efeitos aos corréus.

Court Disposition

recurso ordinário provido para trancar a Ação Penal n. 0009084-56.2019.8.19.0001

Orders

  • Determino o trancamento da Ação Penal n. 0009084-56.2019.8.19.0001, sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia desde que preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.
  • Extendo os efeitos da ordem aos corréus, nos termos do art. 580 do CPP.