RHC 204950 - DECISAO

RHC 204950 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para anular o processo a partir da decisão de ratificação do recebimento da denúncia porque tal decisão não apresentou qualquer fundamentação, ainda que sucinta, sobre as teses relevantes suscitadas na resposta à acusação (inépcia e decadência), exigindo-se nova decisão que aprecie os termos da resposta preliminar; quanto ao mérito do trancamento, verificou-se que não há flagrante ausência de justa causa e que a representação foi suprida pelas declarações/boletim de ocorrência.

Parties
Paciente/recorrente: LEANDRO CORDEIRO; Vítima: SÁVIO RAMOS DE ASSUNÇÃO; Noticiante/companheira Da Vítima: ETIENS RAMOS DA PENHA; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Para Anular Processo a Partir Da Ratificação Do Recebimento Da Denúncia
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Decadência Do Direito De Representação, Representação Da Vítima, Estelionato, Falsidade Ideológica, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Processual Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Decadência Do Direito De Representação Representação Da Vítima Estelionato +2 more

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Parties

LEANDRO CORDEIRO

Paciente/recorrente

SÁVIO RAMOS DE ASSUNÇÃO

Vítima

ETIENS RAMOS DA PENHA

Noticiante/companheira Da Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Para Anular Processo a Partir Da Ratificação Do Recebimento Da Denúncia

Legal Issues

  1. 1 se há justa causa para trancamento da ação penal
  2. 2 se o boletim de ocorrência supre a exigência de representação no crime de estelionato
  3. 3 se houve decadência do direito de representação quanto ao estelionato

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para anular o processo a partir da decisão de ratificação do recebimento da denúncia porque tal decisão não apresentou qualquer fundamentação, ainda que sucinta, sobre as teses relevantes suscitadas na resposta à acusação (inépcia e decadência), exigindo-se nova decisão que aprecie os termos da resposta preliminar; quanto ao mérito do trancamento, verificou-se que não há flagrante ausência de justa causa e que a representação foi suprida pelas declarações/boletim de ocorrência.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Anular o processo a partir da decisão de ratificação do recebimento da denúncia; determinar que nova decisão seja proferida, apreciando-se os termos da resposta preliminar.