RHC 103268 - DECISAO

RHC 103268 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da absolvição do recorrente pelo juízo de primeiro grau (sentença de 29/04/2019, com base no art. 386, III, do CPP), razão pela qual não se conheceu do mérito do pedido de trancamento da ação penal, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: GLAUCIONE SILVA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Vítima: ANTÔNIO HUMBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (absolvição Superveniente)
Outcome
recurso prejudicado por perda superveniente de objeto (absolvição do paciente); recurso julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Renúncia Tácita Da Vítima, Justa Causa, Representação Penal, Audiência Preliminar, Princípio Da Insignificância, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Juizado Especial Criminal Trancamento Da Ação Penal Renúncia Tácita Da Vítima Justa Causa Representação Penal +3 more

Case Brief

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Parties

GLAUCIONE SILVA COSTA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

ANTÔNIO HUMBERTO

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (absolvição Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 se a ausência da vítima na audiência preliminar configura renúncia tácita à representação
  3. 3 existência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da absolvição do recorrente pelo juízo de primeiro grau (sentença de 29/04/2019, com base no art. 386, III, do CPP), razão pela qual não se conheceu do mérito do pedido de trancamento da ação penal, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda superveniente de objeto (absolvição do paciente); recurso julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.