RHC 208341 - DECISAO

RHC 208341 - DECISAO

O recurso foi negado porque a denúncia apresentou suporte mínimo (materialidade e indícios de autoria) suficiente para o prosseguimento da ação penal, a prisão preventiva estava fundamentada em fatos concretos e a decisão da instância ordinária assentou-se no conjunto probatório sob o crivo do contraditório; desconstituir esse entendimento demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, não se demonstrando hipótese excepcional para o trancamento.

Parties
Recorrente/impetrante: CARLOS VICTOR FREITAS ROQUE; Denunciado: BRAYAN; Denunciado: LU AN; Denunciado: MAXWEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Delação/denúncia Anônima, Prisão Preventiva, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Delação/denúncia Anônima Prisão Preventiva Revolvimento Fático Probatório

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Parties

CARLOS VICTOR FREITAS ROQUE

Recorrente/impetrante

BRAYAN

Denunciado

LU AN

Denunciado

MAXWEL

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 valoração de denúncia anônima

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a denúncia apresentou suporte mínimo (materialidade e indícios de autoria) suficiente para o prosseguimento da ação penal, a prisão preventiva estava fundamentada em fatos concretos e a decisão da instância ordinária assentou-se no conjunto probatório sob o crivo do contraditório; desconstituir esse entendimento demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, não se demonstrando hipótese excepcional para o trancamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se