RHC 207100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia descreveu a conduta e apresentou indícios mínimos de autoria e prova de materialidade, nos termos do art. 41 do CPP, tornando prematuro o trancamento da ação penal e justificando a manutenção da decisão de recebimento da denúncia e de rejeição da absolvição sumária, cuja fundamentação sucinta é adequada em caráter interlocutório.

Parties
Agravante / Paciente / Denunciado: BRUNO DA SILVA TIRONI; Vítima (pessoa Jurídica): MCS Ambiental e Saneamento LTDA; Representante Da Vítima / Gerente: João Ferreira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Absolvição Sumária, Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, Inépcia Da Denúncia
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Parties

BRUNO DA SILVA TIRONI

Agravante / Paciente / Denunciado

MCS Ambiental e Saneamento LTDA

Vítima (pessoa Jurídica)

João Ferreira Lima

Representante Da Vítima / Gerente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 verificação da atipicidade da conduta sem exame probatório aprofundado
  3. 3 adequação da denúncia aos requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia descreveu a conduta e apresentou indícios mínimos de autoria e prova de materialidade, nos termos do art. 41 do CPP, tornando prematuro o trancamento da ação penal e justificando a manutenção da decisão de recebimento da denúncia e de rejeição da absolvição sumária, cuja fundamentação sucinta é adequada em caráter interlocutório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que ratificou o recebimento da denúncia e afastou a absolvição sumária.