RHC 207355 - DECISAO

RHC 207355 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade flagrante que autorize o trancamento da ação penal ou a concessão da ordem: a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e descreve a atuação atribuída à paciente; há indícios de autoria e de materialidade (identificação papiloscópica, coicidência de filiação e naturalidade, apresentação de documento falso, fotos e elementos do inquérito) e a paciente esteve foragida por mais de 26 anos; a prisão preventiva decretada em 1997 e cumprida em 2024 restou fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime e da condição de foragida, sendo insuficientes, ao menos neste momento processual, as medidas cautelares diversas da prisão...

Parties
Paciente: ADELCIONE OLIVEIRA DE SOUZA (ou ADELCIONE OLIVEIRA DE SOUZA DIAS ou ADELCIONE DAS CHAGAS COLARES DE SOUZA); Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Identificação Civil E Documento Falso, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Foragido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Identificação Civil E Documento Falso +3 more

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Parties

ADELCIONE OLIVEIRA DE SOUZA (ou ADELCIONE OLIVEIRA DE SOUZA DIAS ou ADELCIONE DAS CHAGAS COLARES DE SOUZA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  2. 2 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade flagrante que autorize o trancamento da ação penal ou a concessão da ordem: a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e descreve a atuação atribuída à paciente; há indícios de autoria e de materialidade (identificação papiloscópica, coicidência de filiação e naturalidade, apresentação de documento falso, fotos e elementos do inquérito) e a paciente esteve foragida por mais de 26 anos; a prisão preventiva decretada em 1997 e cumprida em 2024 restou fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime e da condição de foragida, sendo insuficientes, ao menos neste momento processual, as medidas cautelares diversas da prisão...

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.