HC 954584 - ACORDAO

HC 954584 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de trancamento da ação penal não foi efetivamente discutida pelo Tribunal de origem e configurou mera reiteração de pedidos; inexistindo embargos de declaração para suprir eventual omissão, admitir a análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, e não foram trazidos argumentos novos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada.

Parties
Agravante: LUCIANO SAMARA TUMA GIARETTA; Paciente: RODRIGO CASTRO SALGADO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO Próprio / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Apreciado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Reiteração De Pedidos, Prequestionamento, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Reiteração De Pedidos Prequestionamento Supressão De Instância Prisão Preventiva

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Parties

LUCIANO SAMARA TUMA GIARETTA

Agravante

RODRIGO CASTRO SALGADO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO Próprio / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Apreciado

Legal Issues

  1. 1 requisito de prequestionamento para admissibilidade da via eleita
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria não debatida no Tribunal de origem
  3. 3 risco de supressão de instância ao antecipar análise

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de trancamento da ação penal não foi efetivamente discutida pelo Tribunal de origem e configurou mera reiteração de pedidos; inexistindo embargos de declaração para suprir eventual omissão, admitir a análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, e não foram trazidos argumentos novos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus proferido monocraticamente