RHC 208645 - DECISAO

RHC 208645 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento porque não houve demonstração, de plano, do constrangimento ilegal alegado; a matéria relativa à ilicitude das provas não foi apreciada pelo tribunal de origem, sendo vedado ao STJ analisar questões que implicariam supressão de instância ou revolvimento do conjunto fático-probatório, e por ser o trancamento da ação penal medida excepcional que exige prova inequívoca de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios/materialidade.

Parties
Paciente: JHOSEFER MARQUES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Cadeia De Custódia, Ilegitimidade Das Provas, Degravação De Conversas Sem Perícia, Habeas Corpus, Pronúncia, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Cadeia De Custódia Ilegitimidade Das Provas Degravação De Conversas Sem Perícia Habeas Corpus Pronúncia +1 more

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Parties

JHOSEFER MARQUES DE MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 alegação de ilicitude de provas por degravações realizadas sem perícia técnica
  3. 3 imprópria reanálise do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento porque não houve demonstração, de plano, do constrangimento ilegal alegado; a matéria relativa à ilicitude das provas não foi apreciada pelo tribunal de origem, sendo vedado ao STJ analisar questões que implicariam supressão de instância ou revolvimento do conjunto fático-probatório, e por ser o trancamento da ação penal medida excepcional que exige prova inequívoca de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios/materialidade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.