HC 948473 - DECISAO

HC 948473 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente verificou a existência de prova da materialidade (auto de apreensão e laudo) e indícios de autoria suficientes para o recebimento da denúncia, bem como o cumprimento dos requisitos do art. 41 do CPP; assim, não se verifica, de plano, inépcia da denúncia ou ausência de justa causa que autorize o trancamento via habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO PEREIRA CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Tráfico De Drogas

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Parties

EDUARDO PEREIRA CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e prova da materialidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente verificou a existência de prova da materialidade (auto de apreensão e laudo) e indícios de autoria suficientes para o recebimento da denúncia, bem como o cumprimento dos requisitos do art. 41 do CPP; assim, não se verifica, de plano, inépcia da denúncia ou ausência de justa causa que autorize o trancamento via habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.