RHC 201685 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em juízo perfunctório, a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e apresentou indícios mínimos de autoria e materialidade; havia provas além do depoimento do colaborador (relatórios financeiros, interceptações telefônicas etc.) que corroboravam a acusação; e o trancamento da ação penal via habeas corpus é excepcional e não cabe quando a questão exige reexame fático-probatório que demanda dilação probatória.

Parties
Agravante: MANOEL DA SILVA COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Colaboração Premiada, Justa Causa, Denúncia, Análise Fático Probatória
Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Colaboração Premiada Justa Causa Denúncia Análise Fático Probatória

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Parties

MANOEL DA SILVA COSTA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia foi oferecida ilegalmente com base exclusiva nas declarações de colaborador
  2. 2 Se há justa causa para o prosseguimento da ação penal ou se deve ser trancada em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em juízo perfunctório, a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e apresentou indícios mínimos de autoria e materialidade; havia provas além do depoimento do colaborador (relatórios financeiros, interceptações telefônicas etc.) que corroboravam a acusação; e o trancamento da ação penal via habeas corpus é excepcional e não cabe quando a questão exige reexame fático-probatório que demanda dilação probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental