RHC 188916 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória no processo penal principal, o que acarreta perda do objeto da medida destinada ao trancamento da ação penal.

Parties
Denunciado: HEBERT DA SILVA SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
recurso prejudicado (perda do objeto)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

HEBERT DA SILVA SENA

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 prejuízo do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória no processo penal principal, o que acarreta perda do objeto da medida destinada ao trancamento da ação penal.

Court Disposition

recurso prejudicado (perda do objeto)

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente recurso ordinário.
  • Publique-se.