RHC 208482 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP e descreve fatos que, em tese, configuram os crimes imputados, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade; a inviolabilidade do advogado não é absoluta quanto ao desacato; e o trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional e prematura quando as questões dependem de dilação probatória e devem ser apreciadas na instrução criminal competente.

Parties
Paciente / Impetrante: HELENA MARIA FERRAZ SOLLER; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Desacato (art. 331 Cp), Desobediência (art. 339 Cp), Imunidade Profissional Do Advogado, Inviolabilidade Do Advogado, Dilação Probatória, Requisitos Da Denúncia (art. 41 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Desacato (art. 331 Cp) Desobediência (art. 339 Cp) Imunidade Profissional Do Advogado +3 more

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Parties

HELENA MARIA FERRAZ SOLLER

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 atipicidade da conduta imputada à paciente
  3. 3 limites da inviolabilidade/imunidade profissional do advogado em face do desacato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP e descreve fatos que, em tese, configuram os crimes imputados, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade; a inviolabilidade do advogado não é absoluta quanto ao desacato; e o trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional e prematura quando as questões dependem de dilação probatória e devem ser apreciadas na instrução criminal competente.

Court Disposition

conheço do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.