RHC 205924 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a absolvição na ação de improbidade administrativa não vincula automaticamente o juízo criminal e, para verificar a ausência de justa causa na ação penal seria necessário exame probatório conjunto das provas dos dois processos; como o habeas corpus é via estreita que não admite dilação probatória, não é adequado para trancamento da ação penal quando a questão demanda análise de arcabouço probatório; ademais, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e o crime de lavagem de dinheiro pode ser investigado com base em indícios, conforme a Lei 9.613/1998.

Parties
Recorrente: DORIVAL DE PAULA JUNIOR; Recorrente: GILSON MENDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Independência Das Esferas Administrativa Cível E Penal, Descrição Da Denúncia (art. 41 Do Cpp), In Dubio Pro Societate
Penal Processo Penal Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Improbidade Administrativa Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Independência Das Esferas Administrativa Cível E Penal +2 more

Case Brief

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Parties

DORIVAL DE PAULA JUNIOR

Recorrente

GILSON MENDES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição em ação de improbidade administrativa afasta a justa causa para a ação penal
  2. 2 Se a configuração do crime de lavagem de dinheiro depende de prova cabal do crime antecedente
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para trancamento da ação penal diante de alegada falta de justa causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a absolvição na ação de improbidade administrativa não vincula automaticamente o juízo criminal e, para verificar a ausência de justa causa na ação penal seria necessário exame probatório conjunto das provas dos dois processos; como o habeas corpus é via estreita que não admite dilação probatória, não é adequado para trancamento da ação penal quando a questão demanda análise de arcabouço probatório; ademais, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e o crime de lavagem de dinheiro pode ser investigado com base em indícios, conforme a Lei 9.613/1998.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Conheço em parte e, nesta extensão, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.